Comissão do Senado aprova PEC das
Domésticas e texto vai a plenário
A
Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou no último dia 13,
por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aos
empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Na lista
de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal estão,
por exemplo, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à
jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; assim como ao
pagamento de adicional noturno, indenização nos casos de demissão sem justa
causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Para que
a matéria seja votada ainda este mês no plenário da casa, a relatora da
proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), depois de um acordo com os
senadores da CCJ, propôs a aprovação da PEC sem emendas. Agora a matéria vai
para o plenário do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Em seguida,
se não houver modificações, o texto será promulgado. Caso alguma alteração seja
feita pelos senadores, a proposta precisa voltar à Câmara dos Deputados.
Segundo
dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, há no
Brasil 6,653 milhões de empregados domésticos e diaristas. Nesse grupo, 92,6%
são mulheres e 7,4%, homens.
Fonte: Agência Brasil
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