sexta-feira, 23 de novembro de 2012


Aprovada regulamentação dos comerciários; texto retorna ao Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o PL 3.592/12 (PLS 115/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão dos trabalhadores comerciários. O texto referendado é um substitutivo do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Assim, em razão das alterações de mérito, o projeto retorna ao Senado, Casa de origem da matéria. No Senado, serão examinadas apenas as alterações processadas pela Câmara. Dessa forma, a Casa poderá ratificar as mudanças no texto ou manter a redação aprovada pelo Senado. Para aprovar celeremente o projeto no Senado, as entidades do setor precisam manter a mobilização e pressão sobre os parlamentares. Ao final desse processo, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Conteúdo - O projeto garante a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais, podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. E também admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho. O projeto ainda obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das empresas também será definida em assembleia geral da categoria, de acordo com o número de empregados de cada empresa.

editor Saúde&Previdência


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