Aprovada regulamentação dos comerciários; texto retorna ao Senado.
A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania da Câmara aprovou o PL 3.592/12 (PLS 115/07), do senador Paulo Paim
(PT-RS), que regulamenta a profissão dos trabalhadores comerciários. O texto
referendado é um substitutivo do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Assim, em razão das alterações de mérito, o projeto retorna ao Senado, Casa de
origem da matéria. No Senado, serão examinadas apenas as alterações processadas
pela Câmara. Dessa forma, a Casa poderá ratificar as mudanças no texto ou
manter a redação aprovada pelo Senado. Para aprovar celeremente o projeto no
Senado, as entidades do setor precisam manter a mobilização e pressão sobre os
parlamentares. Ao final desse processo, o projeto será encaminhado para sanção
presidencial. Conteúdo - O projeto garante a jornada normal de
trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais, podendo ser
alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. E também admite jornadas
menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento,
desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja
utilizado em mais de um turno de trabalho. O projeto ainda obriga todas as
empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação,
porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou
não, a pagar a taxa sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical
será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria
profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das
empresas também será definida em assembleia geral da categoria, de acordo com o
número de empregados de cada empresa.
editor Saúde&Previdência
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