Já está disponível no portal da
Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional o calendário de
pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a
ações contra o INSS. Ao todo, serão depositados R$ 17 bilhões, referentes a 73.536
sentenças judiciais de 2011 a 2012. As indenizações têm valores superiores a 60
salários mínimos, isto é, R$ 37.320. Todas se referem a ações ganhas entre 2 de
julho de 2011 e 29 de junho deste ano. A consulta pode ser feita por meio do
endereço www.camara.gov.br/cmo. O segurado terá acesso ao valor a que tem
direito e à data em que poderá sacar o dinheiro — que começará a ser pago em
2013. Para ter acesso aos valores e à data da liberação dos recursos será
preciso digitar o número do protocolo do processo, o número do precatório, o
órgão e o número do CPF do titular da ação. Segundo a consultoria técnica do
deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), presidente da Comissão Mista de
Orçamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o único que não está
incluído na relação, pois não enviou os dados digitalizados. O objetivo de
divulgar as informações na internet, segundo o deputado Paulo Pimenta, é
garantir mais transparência e evitar que o segurado que entrou na Justiça, sem
ideia de quando vai receber o montante, acabe sendo enganado por advogados
antiéticos. Ou que ocorra a venda de precatórios por valores menores que os
estimados.
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