*Por José Pastore
A palavra competitividade parece ter entrado no vocabulário
do governo de uma vez por todas. Uma série de medidas vem sendo aprovada com
vistas a instigar os empresários a investir mais e competir melhor. No campo
laboral, os investimentos dependem de trabalho qualificado, de custos
toleráveis e de previsibilidade das regras. Nas três dimensões o Brasil patina.
A escassez de mão de obra é um entrave à eficiência produtiva. O custo do
trabalho sobe além da produtividade. As regras são confusas e imprevisíveis. O
caro leitor já imaginou o estrago que uma lei faria no seu orçamento doméstico,
ao responsabilizá-lo por uma dívida contraída há 10 ou 15 anos, sem que você
soubesse? Seria um desastre, não é? É isso que fazem muitas leis trabalhistas,
como, por exemplo, a do aviso prévio proporcional (Lei n.º 12.506/11). Para
reverter o quadro de incerteza, a Confederação Nacional da Indústria (CNI)
lançou ao debate um documento que contém 101 propostas para modernizar a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo para a discussão um conjunto
de sugestões voltadas para melhorar as empresas e os empregos. O documento foi
entregue à presidente Dilma Rousseff na semana passada. Em cada sugestão, há
uma análise do problema a ser resolvido e, em seguida, uma proposta de solução.
Grande parte das sugestões demanda providências simples, como é o caso de
acabar com a carteira de trabalho escrita à mão, substituindo-a por um cartão
eletrônico que permita registros mais simples, mais seguros e online. Outra
proposta refere-se ao uso de certificação digital na emissão de atestados
médicos, para coibir fraudes. Muitas das simplificações estão nas mãos dos
ministros do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, como são os casos do
ponto eletrônico, das normas de saúde e segurança, seguro acidente do trabalho,
reabilitação, etc. É só querer fazer. Há sugestões para acabar com a incidência
de injustificáveis contribuições sociais sobre férias, afastamentos,
auxílio-alimentação, acomodação, previdência complementar e outros. O documento
é guiado pela filosofia de que a lei deve se limitar a estabelecer as regras
básicas, deixando para a livre negociação a fixação dos detalhes. Neste campo,
tem destaque a sugestão para tratar de forma diferente os empregados
diferentes. Não é possível continuar com a noção do "hipossuficiente"
para todos os trabalhadores. Profissionais altamente qualificados devem ter
liberdade para acertar as bases de seu contrato de trabalho com o contratante,
sem nenhuma tutela legal ou judicial. Da mesma forma, há que se disciplinar o
trabalho eventual e por hora, que é frequente em tantas atividades e que, por
falta de regras claras, é exercido na informalidade. O documento da CNI critica
a irracionalidade das leis, das normas e da jurisprudência que inventam regras
descabidas, como as recentes súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. A de
número 277, por exemplo, teve o atrevimento de "revogar" o artigo 614
da CLT, que define o prazo máximo de dois anos para as cláusulas de negociações
coletivas, tornando-as eternas! Isso cria passivos colossais e imprevisíveis,
desestimulando o investimento e a geração de emprego. No conjunto, o documento
propõe debater uma agenda de racionalização das regras trabalhistas. Há
propostas que devem agradar a empregados e empregadores, assim como há as que
provocarão saudáveis exercícios de negociação que podem fazer convergir o que
hoje é divergente. O importante neste trabalho é a abertura de um debate a ser
praticado de boa-fé para melhorar o ambiente de negócios e criar empregos de
boa qualidade. A iniciativa veio em boa hora. A Nação entendeu que sem melhoria
da competitividade é impossível chegar aos empregos de bom padrão. Ao leitor
interessado, faço um convite para que leia e medite sobre as sugestões contidas
nas 101 Propostas para Modernização Trabalhista, Brasília: CNI, 2012.
saudeeprevidencia.blogspot.com.br
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