CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO

 DO RIO GRANDE DO SUL

 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

 

 

 

CNJ libera ações individuais cobrando o pagamento do piso 

Medida reafirma determinação do STF e acentua

 a condição de fora da lei do governo Tarso

     A liberação, pelo Conselho Nacional de Justiça, das ações individuais cobrando o cumprimento da lei do piso nacional para o magistério, reafirma a decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga estados e municípios a pagar R$ 1.451,00, para uma jornada de 40 horas semanais, como vencimento básico da carreira.

     No caso do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão do CNJ acentua a condição de fora da lei do governo Tarso, que insiste em descumprir uma legislação federal.

 

     A decisão do CNJ tornou nulo o ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que impedia, desde setembro de 2011, apelações civis cobrando o pagamento do piso nacional. O Tribunal entendia que a ação coletiva feita pelo Ministério Público atendia os interesses dos professores. O CNJ entendeu o contrário, uma vez que a medida “ofende o direito individual”. 

     Conforme orientação da sua assessoria jurídica, o CPERS/Sindicato já havia disponibilizado o jurídico para que a categoria passasse a ingressar com ações individuais visando à cobrança de um direito que está sendo sonegado pelo governo Tarso.

POA, 2 agosto de 2012.

Diretoria do CPERS/Sindicato.