Pode levar a uma nova greve a morosidade na aplicação da lei que prevê o pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes. Os sindicatos da categoria pretendem fazer paralisação nacional amanhã, dia 1º, para acelerar que o Ministério do Trabalho regulamente a Lei 12.740/12, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 2012. A medida, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao conceito das atividades perigosas, incluiu as funções que apresentam risco acentuado em virtude de exposição a roubos ou violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial no rol de profissões com direito ao adicional de risco de vida. No entanto, o texto prevê que o Ministério do Trabalho regulamente que profissões teriam direito ao bônus. Para Federações dos Vigilantes, no entanto, a lei é clara e deve ser seguida a partir de sua sanção, dezembro de 2012. “O próprio Tribunal de Contas da União, ao exigir a alteração de edital do pregão da Caixa no Estado de São Paulo para contratação de serviço de vigilância patrimonial, pessoal, eletrônica e custódia de chaves incluiu o pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes, garantindo, assim, vitória para a categoria”, destaca um dirigente nacional. O Ministério do Trabalho esclareceu que constituiu um Grupo de Trabalho, de caráter tripartite e paritário, (governo, trabalhadores e empregadores), para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei nº 12.740/12, que será submetida a consulta pública por 60 dias, período em que toda a sociedade pode apresentar contribuições. A Lei nº 12.740/12 alterou o Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao conceito das atividades perigosas, incluindo as funções que apresentam risco acentuado em virtude de exposição a roubos ou violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
editor Saúde&Previdência
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