Suspensa lei gaúcha que proibia cobrança de tarifa básica de telefone

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei do Rio Grande do Sul que proibiu a cobrança de tarifa básica de telefonia. Atendeu pedido de liminar das empresas de telefonia, impetrado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado. Segue no STF, no entanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Abrafix.

A norma foi aprovada e sancionada no fim de 2012. Entraria em vigor no dia 18. Além de proibir a cobrança da tarifa, a lei estadual previa punição dos infratores pelo Código de Defesa do Consumidor. A Abrafix alega que a norma invade competência da União de legislar sobre telecomunicações.

O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski. Ainda não há previsão para análise do mérito da ADIN, mas o STF já tem decisões contrárias a leis neste sentido e os ministros deixaram claro que este julgamento seria apenas uma formalidade. 

Fonte: Rádio Gaúcha