Projeto de lei deve beneficiar em torno de 80 mil empresas de varejo do Estado
Porto Alegre - A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (29), o projeto de Lei 190/13 de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), que inclui na lei do ICMS um novo parágrafo. No texto, ele retira as micro e pequenas empresas que estão no Simples (DIFA) da lei. Ao retirar, elas não precisam pagar o diferencial de alíquota, conhecido como Imposto de Fronteira. O projeto, que beneficia lojistas que compram mercadorias fora do Rio Grande do Sul, ainda vai ao Plenário para votação. Caso sancionado, projeto de lei deve beneficiar em torno de 80 mil empresas de varejo do Estado.
Fonte: DC
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