Mais uma vez a falta de quórum impediu a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 200/2013 que considera de efetivo exercício os dias em que membros da categoria participaram de atividades sindicais. É a terceira semana consecutiva em que o projeto aparece na pauta, mas não é apreciado por falta de quórum. Apenas 24 parlamentares registraram presença na sessão de ontem (terça-feira 26).
De acordo com o projeto, os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola que participaram de movimento reivindicatório nos anos de 2008, 2009, 2010 e 2013 terão estes dias considerados como de efetivo exercício e desempenho para todos os efeitos legais, inclusive para efeitos de pagamento.
Fonte: Site CPERS
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