terça-feira, 20 de maio de 2014

Agora é lei: mulher policial tem aposentadoria especial no INSS


Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 144/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. 

A lei, que já está em vigor, abre a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS. 
O projeto que dispõe sobre esse benefício (PLS 149/2001) foi aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de abril e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para a sanção presidencial. 

A proposta, apresentada pelo então senador Romeu Tuma, em 2001, estabelece ainda que, para se aposentar com 25 anos de contribuição, a mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. 
As regras mudam a Lei Complementar 51/1985. 

De acordo com as normas vigentes, os policiais - tanto homens quanto mulheres - podem se aposentar com salário


 Fonte:http://mundodotrabalhoeprevidenciario.blogspot.com.br/2014/05/agora-e-lei-mulher-policial-tem.html#sthash.Zet5qEQW.dpuf

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