Juíza manda escola fornecer intérprete para aluna com deficiência auditiva no RJ

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Prefeitura de Niterói (RJ) disponibilize intérpretes de libras para uma aluna da rede municipal portadora de deficiência auditiva. A estudante foi alfabetizada com a ajuda de um intérprete na mesma escola, mas o serviço foi cortado no ano passado. Cabe recurso.

De acordo com a decisão da juíza Andréa Gonçalves Duarte, da 7ª Vara Cível de Niterói, em caso de descumprimento da decisão, haverá bloqueio nas contas da Fundação Municipal de Educação de Niterói para a contratação do profissional.

Na liminar, a magistrada argumentou que tanto a Constituição Federal, como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a Lei de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, garantem o acesso da criança e do adolescente aos estabelecimentos de ensino, bem como garantem que o Estado possibilite o tratamento igualitário, permitindo o pleno acesso à educação.

Fonte: http://educacao.uol.com.br