Atual situação do piso
salarial do magistério
O governo do Estado
do Rio Grande do Sul e mais outros cinco estados federados ingressaram com Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar o critério de
atualização dos valores do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei nº
11.738/2008. A ação se destina a derrubar o critério de atualização do Piso e
configura-se num profundo equívoco jurídico e político que, além de
desmoralizar completamente as promessas de campanha do governador, traz à tona
um indisfarçável rol de ilegalidades que não podem passar desapercebidas, até
porque se tenta fazer crer que a discussão é oportuna e nova e que não foi
tratada na Lei do Piso ou mesmo na Adin 4167 proposta pelo governo Yeda.
Inicialmente, cumpre
relembrar que a Adin proposta pelo governo Yeda, pelo conteúdo de sua
impugnação, já questionou esta matéria e o julgamento da mesma fortaleceu a
posição do magistério acerca do seu direito de receber o piso na forma da lei.
Ao tentar desistir da ação, no início do seu mandato, o atual governo só fez
piorar sua situação porque confessou a inabilidade da propositura da Adin e a
inabilidade de desistir da mesma, vez que no meio jurídico resta consagrado que
tais ações têm caráter irrenunciável.
Na verdade, o que o
governo do Estado tentou - inclusive ao peticionar pela desistência da Adin
proposta pelo governo Yeda - foi desconstruir os efeitos da decisão do STF
naquela ação, porque a Corte Maior, em um bem formulado conjunto de argumentos,
declara fora de lei o governo do Estado do Rio Grande do Sul desde o ano de
2008, quando da vigência da lei que instituiu o piso.
A decisão dada pelo
STF, ao analisar o pedido liminar da Adin proposta pela então governadora Yeda,
com muita paciência e ampla profundidade reafirma que o piso é lei e indica a
lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) para definir o critério para atualização do
piso. Não bastasse, há remissão expressa à forma como o piso deve ser
reajustado, colocando por terra o tímido propósito de se rediscutir agora numa
nova Adin matéria já analisada pelos efeitos do julgado na Adin 4167 pretérita.
Com efeito, após a
decisão proferida na Adin 4167, que versa acerca do mesmo tema e possui o mesmo
propósito, o Ministério Público do Rio Grande do Sul manejou ação civil pública
no intuito de buscar o cumprimento da Lei 11.738/2008.
A demanda fora
julgada procedente e, dentro do prazo para interposição de Recurso de Apelação
pelo Estado (réu), este firmou acordo para pagamento do piso àqueles
professores que não o recebem, na forma de completivo a sua remuneração.
Este completivo
somente fez com que a remuneração e não o valor referente ao vencimento básico dos professores
possua o valor indicado pela legislação inerente ao piso do magistério, bem como não incidem os valores das verbas remuneratórias que
deveriam incidir no vencimento básico.
Os próprios autores
– leiam-se governos - reconhecem a litispendência, quando aduzem na
folha 05 da exordial o seguinte: “o valor do piso atualizado pelo MEC a cada
ano, de acordo com a interpretação adotada pelo STF no julgamento de mérito da Adin nº 4167, a partir do
trânsito em julgado da referida demanda”.
Se os próprios
autores admitem que o objeto da presente ação é o mesmo da Adin nº 4167, na
verdade, o objetivo da presente ação é se apresentar como uma forma de recorrer
do já julgado da Adin nº 4167.
O que soa paradoxal
é que o FUNDEB como fator de aumento do piso é motivo para
inconstitucionalidade do dispositivo, mas o repasse de verbas deste mesmo
FUNDEB para os estados a fim de pagar o piso não o é.
A lei em sentido
formal que os autores indicam não existir, ao contrário, já existe, é a lei do
piso. O FUNDEB decorre de lei específica (11.494), que trata de crescimento e
não correção, bem como não possui critérios inseguros e imprevisíveis, mas
cálculo matemático criterioso.
Prova desta
litispendência se extrai da própria decisão da referida Adin, conforme se
observa das falas do relator da mesma (Vossa Excelência) e do Ministro Ayres
Britto:
“Por fim, abordo as
aflições dos estados-autores quanto ao risco de desequilíbrio orçamentário.
O exame da alegada
falta de recursos para custeio do novo piso depende da coleta de dados
específicos para cada ente federado, considerados os exercícios financeiros.
Não é possível, em caráter geral e abstrato, presumir a falta de recursos. Em
especial, eventuais insuficiências poderão ser supridas por recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
- Fundeb e pela União, cujas consideráveis receitas incluem recursos das contribuições
sociais destinadas à educação (e.g., "salário-educação").
A questão federativa
relevante é se o aumento do dispêndio com remuneração violaria a autonomia dos
entes federados por vincular recursos e reduzir o campo de opções do
administrador público (dinheiro que poderia ser gasto em outros pontos acabarão
canalizados para a folha de salários). Mas relembro que os estados-membros e a população dos municípios
fazem parte da vontade política da União, representados no Senado e na Câmara dos Deputados,
respectivamente. Lícito pensar, portanto, que os demais entes federados
convergiram suas vontades à aparente limitação prática de suas escolhas no
campo dos serviços educacionais.” (Voto do relator Ministro Joaquim Barbosa,
pp.51/52).
De outra parte, a
Constituição criou um sistema verdadeiramente nacional de interpenetração
federativa ou de transfederalismo. Um sistema autofinanciado ou financiado com
recursos tipicamente públicos, que são recursos tributários, e com recursos
orçamentários transferidos da União para o FUNDEB e dos Estados também, e com
aporte de normatividade para obrigar a União a transferir recursos para os
Municípios.
Basta lembrar o
seguinte: a educação é tão importante para o nosso Magno Texto que ela está
versada na Constituição em 96 dispositivos. 96 dispositivos entre a parte permanente e a parte transitória.
Por isso que a educação, pelo
menos a médio e longo prazo, é a prioridade das prioridades constitucionais, a
justificar mesmo a criação de um piso que, por ser o mínimo existencial dos
professores, se impõe à cláusula da reserva financeira do possível. A cláusula da
reserva financeira do possível não pode operar diante dessa prioridade máxima
que a Constituição conferiu à Educação em geral e ao piso profissional em
particular.”(Voto do Ministro Ayres Britto, pp. 116/117)”.
Esta é uma parte
importante da decisão do STF já mencionada que coloca por terra os argumentos
do governo do estado, inclusive, acerca da reserva financeira confrontada com
as prioridades da Constituição Federal, observando-se a extrema importância da
educação na Carta Política.
A lógica de que o
Governo Federal estaria fixando reajuste por Portaria também não se sustenta ao
mínimo olhar jurídico, vez que o referido governo federal nada mais está do que
regulando por ato administrativo competente matéria expressamente indicada na Lei 11.494/2007 quanto
a sua forma e procedimento. Cabe salientar que o critério de atualização do
FUNDEB não é um indexador econômico, mas um índice global para aferir o
desenvolvimento da educação, que abrange não apenas a atualização do piso, mas
também o repasse de verbas para estados e municípios.
De igual modo, o
próprio acordo realizado no processo coletivo movido pelo Ministério Público
remete-se de farsa, vez que tenta criar na forma de abono um completivo que
sequer atinge a toda categoria e, aos que atingem, não reflete no plano de
carreira, violando novamente a lei e a sentença do STF que determina que o piso
é base sobre a qual os demais direitos devem incidir. A farsa do acordo com o
Ministério Público é da mesma cepa desta nova Adin, pois pretende ignorar que
há uma lei federal desde 2008 que determina o pagamento do piso, que há uma
decisão na Adin 4167, ajuizada pelo governo Yeda, que interpreta esta lei e
reitera que a forma de pagamento é pela base e pelo índice do FUNDEB, incidindo
nos planos de carreira dos estados, ignora que o acordo celebrado na ação do
Ministério Público vai sofrer uma derrota no STF porque contraria a decisão do
mesmo e da própria sentença nos autos da ação proposta aqui mesmo no Rio Grande
do Sul.
Com esta análise,
reafirma-se que no nosso entendimento esta ação não procede, não só porque
lança mão de argumentos inábeis para protelar o descumprimento da lei, mas
porque sua mais nova Adin é litispendente (rediscute matéria já apreciada em
outra ação judicial), equivocada e juridicamente falha.
Também é inverídico
o argumento lançado pelo governador em artigo publicado no jornal Zero Hora, em sua edição do dia 9 de setembro de 2012, de que o
CPERS/Sindicato, ao invés de negociar, escora-se na lei federal. Ora, chega a
beirar o absurdo este argumento na medida em que não existe no Brasil sequer a
regulamentação do direito à mesa de negociação para os servidores públicos, já
que as convenções da OIT acerca destas matérias não são aceitas pelo governo e
com isso deixam os servidores à mercê de somente serem recebidos pelos governos
caso ameacem ou realizem greves.
Mais absurdo, ainda,
é o fato de que ao invés de regulamentar o direito à mesa permanente de
negociação, o que os governos fazem agora é tentar acelerar uma legislação
restritiva à greve nos serviços públicos como forma de amordaçar a luta dos
trabalhadores.
O CPERS/Sindicato
está certo em lutar pela manutenção das legislações construídas a partir das
lutas, o que não está certo é governos descumprirem a lei, o que viola as
prerrogativas de mandato de seus detentores e consubstancia violação
constitucional.
Os próximos passos
desta batalha jurídica serão agora travados no STF, tanto no que toca ao acordo
celebrado aqui no Rio Grande do Sul com o Ministério Público, quanto em relação
as duas Adins propostas, com o que, armados pela verdade e a legalidade aqui
demonstrada, os educadores e o futuro da educação no país serão vitoriosos.
Jeverton Alex de
Oliveira Lima, assessor jurídico do CPERS/Sindicato
